Marvila está a mudar! O Viver Marvila é um Programa de Reabilitação e Desenvolvimento Integrado promovido pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

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Segunda-feira, 9 de Julho de 2012

Regulamentos municipais em consulta pública

Estão em consulta pública até dia 15 de Julho três dos regulamentos da Câmara Municipal de Lisboa ligados à habitação:

  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal,
  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais,
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais.

As alterações têm o objetivo de permitir o lançamento de um importante pacote de novos programas na área da habitação e reabilitação urbana, a saber:

  • Programa Venda Faseada - para os moradores em Bairros Municipais
  • Programa Reabilita Primeiro Paga Depois – alienação em hasta pública de património municipal devoluto em mau estado, para reabilitação, com pagamento à CML no fim da obra e eventual comercialização
  • Programa Renda Convencionada - arrendamento de fogos devolutos em bom estado, através de concurso por sorteio, por valores intermédios, inferiores ao preço de mercado mas superiores ao arrendamento social.

Pode participar e deixar as suas sugestões através de formulário próprio disponível aqui. Para mais informações clique aqui.

Publicado por Viver Marvila às 15:55
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